A proposta do governo tem que levar em consideração a necessidade de simplificação, de transparência e de neutralidade para ser, minimamente, aceitável
A Lei prevê que os negócios realizados por empresas em condições paritárias não poderão ser interpretados a partir da lógica protetiva aplicável a ambientes em que há desigualdade jurídica
As normas agora aprovadas pelo Congresso Nacional aumentam a segurança dos empreendedores e exigem maior coerência e uniformidade nas decisões administrativas
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